Municípios de Goiás que apresentam pendências no envio de informações contábeis, fiscais e orçamentárias têm até o dia 31 de agosto de 2026 para regularizar a situação nos sistemas Siope e Siconfi. A medida é necessária para que os entes possam ser considerados no processo de habilitação ao cálculo da complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) do Fundeb referente ao exercício de 2027.

Levantamento realizado com base nos dados registrados em 19 de maio de 2026 apontou que 19 municípios goianos apresentavam ausência ou inconsistências em informações relativas ao exercício de 2025. Caso as irregularidades não sejam corrigidas dentro do prazo legal, essas administrações municipais ficarão impedidas de participar da etapa de habilitação para o cálculo do VAAT.

Para regularizar os dados, os municípios devem transmitir ou corrigir as informações da Matriz de Saldos Contábeis de 2025 por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Também é necessário encaminhar ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) os dados referentes ao Anexo da Educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

A exigência está prevista na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb. A legislação determina que estados, municípios e o Distrito Federal disponibilizem suas informações contábeis, orçamentárias e fiscais até 31 de agosto para serem habilitados ao cálculo da complementação-VAAT. Como o prazo é definido em lei, não há previsão de prorrogação. Em Goiás, 32 municípios receberam a complementação VAAT em 2025, totalizando aproximadamente R$ 133 milhões em repasses. Para 2026, a estimativa é de cerca de R$ 318 milhões destinados a 46 municípios do estado.