Alteração legal passa a permitir que município de até 50 mil habitantes com inadimplência identificada no CAUC assinem convênios

Mudança no artigo 74, paragrafo 12, da lei número 13.473, de 8 de agosto de 2017, que trás as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018, dispõe que a “inadimplência identificada no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias – CAUC de municípios de ate 50 mil habitantes não impede…

Atenção gestores ministério do turismo disponibiliza programas para cadastramento no Siconv

A FGM informa a todos os gestores das áreas afins que o Ministério do Turismo disponibilizou programas para cadastramento de propostas voluntárias no SICONV, conforme segue abaixo: Órgão: MINISTÉRIO DO TURISMO Programa: 5400020180003 Qualificação da Proposta: Proposta Voluntária ·         Programa atende a: Administração Pública Municipal, Consórcio Público, Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal, Empresa pública/Sociedade de economia mista ·         Nome do programa: APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA…

Curso de especialização lato sensu em gestão pública com ênfase em governo local

Atenção gestores a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) divulgou, nesta quarta-feira (17), a retificação do edital do Curso de especialização lato sensu em Gestão Pública com Ênfase em Governo Local. Serão oferecidas 120 vagas, distribuídas em quatro áreas de concentração: Gestão Pública Local, Gestão Metropolitana, Planejamento Territorial e Infraestrutura Local. As inscrições serão realizadas, até o dia 06 de fevereiro, exclusivamente…

PEC autoriza criação de corpos de bombeiros municipais

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o texto constitucional para autorizar a criação de corpos de bombeiros municipais. Atualmente, segundo a Constituição Federal, os corpos de bombeiros militares são forças subordinadas aos governos dos estados e do Distrito Federal. A alteração está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 387/17, do deputado…

ICMS

– Última semana do mês de janeiro de 2018   Informamos aos municípios goianos que o bolão do ICMS oficial a ser distribuído neste dia 30 de janeiro de 2018 será de R$ 35.998.241,85 (Trinta e cinco milhões, novecentos e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos).…

Projeto do Senado retira dos municípios responsabilidade pela iluminação pública

Está na pauta de votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de decreto legislativo que retira dos municípios a responsabilidade pelos serviços de iluminação pública. O PDS 85/2015, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), susta trechos de duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que repassaram às prefeituras a obrigação pela elaboração de projetos,…

Adesão ao Mais Alfabetização pode ser realizada até sexta-feira (2)

A primeira etapa do processo de adesão ao Programa Mais Alfabetização deve ser realizada pelas secretarias municipais, estaduais e distrital de educação até sexta-feira, dia 2 de fevereiro, por meio do módulo PAR do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec). O Ministério da Educação (MEC), alerta para o prazo que se encerra essa semana…