Alteração legal passa a permitir que município de até 50 mil habitantes com inadimplência identificada no CAUC assinem convênios
Mudança no artigo 74, paragrafo 12, da lei número 13.473, de 8 de agosto de 2017, que trás as diretrizes para a elaboração e a… Continue a ler »Alteração legal passa a permitir que município de até 50 mil habitantes com inadimplência identificada no CAUC assinem convênios