FPM

– 3° Decêndio Oficial R$ 2.657.263.494,82   Será creditado nas contas das prefeituras goianas, nesta terça feira, dia 30 de janeiro, o repasse do FPM referente ao terceiro decêndio do mês de janeiro de 2018 que será no valor de R$ 2.657.263.494,82, já descontada a dedução do Fundeb. Em valores brutos, isto é, incluindo a…

PEC garante aos municípios participação de 20% nos impostos a serem criados

O aumento na arrecadação dos municípios, reivindicação antiga dos prefeitos, é o objetivo de proposta de Emenda à Constituição em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto garante às prefeituras uma porcentagem da arrecadação de novos impostos instituídos pela União. Essa previsão já existe na Constituição para os Estados e o…

Publicada portaria que traz calendário para execução de emendas parlamentares 2018

O Diário Oficial da União (DOU) do dia 23 de janeiro traz uma publicação importante para os gestores municipais brasileiros. A Portaria Interministerial 10/2018 detalha os prazos de apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória. Também orienta a respeito de possíveis impedimentos técnicos. Segundo o texto, no dia 19 de fevereiro…

TCMGO prorroga para 15 de fevereiro o prazo de entrega das contas de gestão e dos relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal de 2017

Inicialmente as prestações de contas tinham o encerramento previsto para 14 de fevereiro (Quarta-feira de Cinzas). Conforme prevê o Regimento Interno do Tribunal, o prazo  foi prorrogado. O TCMGO informa que está prorrogado, até o dia 15 de fevereiro de 2018, o prazo para que os jurisdicionados entreguem fisicamente as prestações de contas que, inicialmente tinham…

Receita com royalties do petróleo cresce em 2017

Após dois anos de queda, a arrecadação com royalties e participações especiais sobre a produção do petróleo cresceu 51,5% em 2017. A receita destinada à União, Estados e Municípios nesse período superou os R$ 26,9 bilhões contra os R$ 17,74 bilhões relativos ao ano de 2016. O levantamento foi feito pelo Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), a partir…

Programa Primeira Infância no SUAS

O Conselho Nacional de Assistência Social autorizou a reabertura da adesão ao Programa Primeira Infância no SUAS, que corresponde à participação da política de assistência social no programa intersetorial criado pelo Governo Federal com o Decreto nº 8.869 – Programa Criança Feliz. Os municípios têm até o dia 30 de junho de 2018 para realizar a adesão, que deve…

Sistema pode auxiliar Municípios na fiscalização do ISS

Tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017 que pretende instituir um padrão nacional de obrigação para o Imposto sobre Serviços (ISS). O intuito é auxiliar na fiscalização do tributo. Instituições financeiras, em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), já trabalham na construção de um sistema eletrônico. O…