Mudanças de prazos para pagamento precatórios são promulgadas pelo Congresso Nacional

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 99/2017 em sessão solene, e o texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) dia 15 de dezembro. Com isso, ficam alterados os prazos para os Estados e Municípios quitarem precatórios. O assunto integrou pauta importante da campanha Não Deixe os Municípios Afundarem, promovida pela CNM e…

Base Nacional Comum Curricular é aprovada no CNE e segue para homologação do ministro da Educação

O Conselho Nacional de Educação aprovou nesta sexta-feira, 15, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), documento normativo que estabelece com clareza os processos essenciais que os alunos devem desenvolver em cada etapa da educação básica brasileira, assegurando os seus direitos de aprendizagem. O documento segue para homologação do ministro da Educação, Mendonça Filho. Com a…

Portaria detalha aspectos do uso das ambulâncias tipo A

O Diário Oficial da União (DOU) do dia 12 de dezembro traz a publicação da Portaria 3.888/2017. O texto regulamenta a aplicação de recursos para compra de ambulância tipo A pelos entes municipais, estaduais e Distrito Federal. E também aborda os requisitos mínimos que deverão dispor esses veículos, além dos critérios de distribuição. Segundo a…