Lei fixa normas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, 27 de junho, a Lei 13.460/2017 estabelece normas básicas sobre participação, proteção e defesa dos direitos… Continue a ler »Lei fixa normas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos