Projeto pode aumentar repasses aos Municípios beneficiados pela Compensação Financeira de Recursos Hídricos

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei iniciado na Câmara 315/2009, que altera o artigo 1º da Lei 8.001/1990. A norma trata da parcela pertencente a Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH). O projeto estabelece que a distribuição dos recursos passaria a ser de 25% para…