Medida provisória sobre Fundo Penitenciário é substituída por nova MP
A Medida Provisória (MP) 755/2016, que transfere recursos do Fundo Penitenciário (Funpen) diretamente a Estados e Municípios, ainda tinha sete dias de vigência, mas teve… Continue a ler »Medida provisória sobre Fundo Penitenciário é substituída por nova MP