Até R$ 5,2 bilhões podem ser transferidos pela União às prefeituras ainda este ano, por meio de reformulação da Lei Kandir. O assunto foi tema de live da Confederação Nacional de Municípios (CNM), parceira da FGM, na manhã de quinta-feira, 9 de julho, e, por quase uma hora, a equipe técnica da entidade debateu possibilidades para o repasse de R$ 58 bilhões. O consultor Eduardo Stranz explicou a lei criada em 1996, como uma alternativa para compensar Estados e Municípios pela perda de arrecadação, com a isenção dos impostos destinados à exportação.
“A chamada Lei Kandir era um valor colocado no orçamento geral da União, todo ano, para devolver/compensar os Estados e os Municípios com a exportação de produtos primários e semi-elaborados”, lembra Stranz. Ele contou também que foi criada uma tabela com o valor que cada Estado perderia com a nova política de incentivo às exportações. “Através de um porcentual criado para cada Estado, os Municípios recebiam 25% do montante”, contou o consultor da CNM ao explicar a aprovação da Lei 13.166/2015 do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).
Stranz relatou ainda como o debate chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a decisão de ministro da Corte favorável aos Entes municipais, que reconheceu o direito dos Entes estaduais e municipais aos recursos e estabeleceu o prazo de um ano para o Congresso Nacional criar uma nova lei garantindo o repasse da verba. “Este ano, o Supremo, o governo federal, os Estados e os Municípios celebram um acordo judicial para dar fim a grande polêmica”, disse o consultor da entidade.
Acordo
Por conta desse acordo de longo prazo, o governo deve repassar até R$ 58 bilhões pelos próximos 17 anos. No entanto, conforme destacou a supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Econômico da CNM, Thalyta Cedro Alves, o acordo tem condições que dependem de projetos de leis e emendas constitucionais. “O primeiro cenário é a revogação, na PEC [Proposta de Emenda à Constituição] 188/2019, do parágrafo segundo que trata da Lei Kandir, e a inserção de um parágrafo que assegura o repasse aos Estados e Municípios”, contou a supervisora.
Segundo Thalyta, outra condição é a extinção do Fundo social para garantir recursos ao Estados e Municípios agora ou ainda a aprovação da PEC 188 sem a revogação da Lei Kandir. Sobre essa PEC 188, apresentada pelo governo no final de 2019, popularmente chamada de PEC do Pacto Federativo, a supervisora alertou que a CNM não aceitará, de forma nenhuma, a extinção de Municípios. Retirado esse artigo, ela explicou o que significa essas aprovações em recursos para os Municípios e também, em transferências fixas ou escalonadas, e apontou outros cenários possíveis.
PLP
Segundo o técnico de finanças da entidade Alex Carneiro, desde 2019 os Municípios não têm recebido os recursos da Lei Kandir. “A promulgação do acordo ocorreu em 20 de maio e a União tem até 20 de julho para enviar um projeto de lei ao Congresso”, lembrou. Existe o Projeto de Lei Complementar (PLP) 140/2020 que contempla os sete itens que estão no acordo, contou Carneiro, mas ainda não se sabe se o governo vai trabalhar esse texto ou se enviará uma nova proposta.
De autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), o PLP 140/2020 disciplina a entrega de recursos da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nos termos do acordo firmado entre os Entes da Federação e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em decorrência da Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão 25. Pelo texto do senador, o governo repassará R$ 4 bilhões por ano, de 2020 a 2030; de 2031 a 2037, o montante é entregue com redução de R$ 500 milhões, a cada ano, até o pagamento da última parcela de R$ 500 milhões.
R$ 58 bilhões
A previsão dos montantes a serem repassados aos cofres municipais, a partir dos três cenários possíveis, foram mostrados pelo economista da CNM Wanderson Rocha. “Estão garantidos R$ 58 bilhões aos Municípios de 2020 a 2037. Existem ainda dois adicionais, um de R$ 4 bilhões, a depender do bônus de assinatura com os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia, previstos para o ano de 2020; e um acréscimo de R$ 3,6 bilhões, sendo R$ 1,2 bilhão nos três anos subsequentes à aprovação da regulamentação da proposta”, mostrou Rocha.
Os especialistas da Confederação mostraram como esse montante pode ser transferido a partir dos cenários possíveis de aprovação pelo Congresso Nacional. Por fim, foi explicado que os repasses serão feitos diretamente aos cofres municipais. Atualmente, o recurso é partilhado entre os Estados e, dos montantes recebidos, os governos estaduais repassam 25% aos Municípios. Também destacou-se que, independentemente do modelo definido, o direito dos governo locais à verba já é uma grande conquista.
Fonte: CNM