– Repasse extra de 1% do FPM será de R$ 3,876 bilhões
Os Municípios brasileiros receberão R$ 3.876.475.530 do Fundo de Participação de Municípios (FPM), referentes ao 1% da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR). O repasse entra nas contas das Prefeituras nesta quinta-feira, 7 de dezembro, até às 18h. Ele representa uma das grandes conquistas do movimento municipalista brasileiros, liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), e viabilizado pela Emenda Constitucional (EC) 55/2007.
O valor a ser repassados aos municípios é maior 2% comparado com o ano anterior, em relação à estimativa divulgada o valor apresenta queda de 4%. Com este repasse o montante acumulado neste ano de 2017 é de R$ 89,743 bilhões.
O 1% de dezembro é providencial para ajudar maior parte dos gestores que passam por dificuldades em meio à crise e que ajudará no pagamento do 13° salário de seus servidores e também para amenizar a situação financeira do seu município.
Com base no texto da EC, a entidade lembra os gestores atuais que sobre esse repasse não incide retenção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Mas, como se trata de transferência constitucional, ele deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, e consequentemente devem-se aplicar os limites constitucionais em Saúde e Educação.
Destacamos que este valor é deduzido apenas o Pasep (1%)
Veja aqui os valores do seu município.