Cálculo do Duodécimo do Poder Legislativo Municipal

Receitas Incidentes Acumulado até Dezembro
Receita Tributária
Dívida Ativa Tributária
FPM
I.T.R
ICMS Desoneração
ICMS
IPVA
IPI
CIDE
PERCENTUAL CONSTITUCIONAL ART. 29-A (7%, 6%, 5%, 4,5%, 4% OU 3,5%
RECEITAS BASE DE CÁLCULO
DESPESAS LEGISLATIVO - LOA
DUODÉCIMO ANUAL
DUODÉCIMO MENSAL