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Novo PL para parcelamento de débitos previdenciários tramita na Câmara

Publicado em 14/maio/2019


Apresentado em março deste ano, o Projeto de Lei (PL) 1616/2019, que prevê parcelamento de débitos, está sendo analisado em caráter conclusivo. A proposta é do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que requereu o parcelamento de débitos referente a contribuições previdenciárias devidas à União por Estados, Distrito Federal e Municípios. É apontada na proposta, a necessidade de atacar a crise fiscal dos Entes federados, devido à piora do resultado primário agregado ao estado, que de acordo com dados divulgados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), “saiu de um déficit de R$ 2,8 bilhões, em 2016, para um déficit de R$ 13,9 bilhões”, em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A pauta abrange débitos vencidos até 20 de março de 2019 e estabelece desconto de:

 

 

O saldo da dívida será dividido em até 180 parcelas – ou 1% da média mensal da receita corrente líquida (o que resultar na menor prestação). Os valores serão retidos diretamente no Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e repassados à União. Se não houver dinheiro suficiente, a diferença terá de ser recolhida à parte.

O parcelamento solicitado será rescindido caso o ente federado:

 

 

Em relação a Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Executivo deve estimar a renúncia fiscal resultante do programa de parcelamento e incluir o montante no projeto de lei orçamentária anual e nas propostas orçamentárias subsequentes.

 

Fonte: FGM com dados da CNM.


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