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TCM divulga normativas sobre sistema COLARE e instrumentos governamentais

Publicado em 29/mar/2019


O Tribunal de Contas dos Municípios publicou a Instrução Normativa (Nº 00012/2018) que dispõe sobre a implantação da plataforma COLARE referente ao envio de dados eletrônicos para o exercício de 2019 e seguintes, altera o artigo 2º da Instrução Normativa nº 010/2015 e revoga os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa nº 009/2015.

Outra importante normativa publicada foi a Instrução Normativa (IN Nº. 00004/2019) que altera os artigos 10 e 11 da Instrução Normativa nº 10 (9/12/2015) que dispõe sobre a formalização e apresentação dos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), das licitações e contratos, dos atos de pessoal (concursos, admissões, aposentadorias e pensões), e dos relatórios da LRF, referentes ao exercício de 2016 e seguintes.

Veja aqui a Normativa Nº 00012/2018

Veja aqui a Normativa Nº 00004/2019

 


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