Página Inicial | Webmail | Acesso Restrito | Fale Conosco
Desenvolvido por: SIGEP - Sistema Integrado de Gestão Pública


Nossa FORÇA vem dos MUNICÍPIOS

Fone Geral: (62) 3999-7450

Rua 102 – nº 186 – no Setor Sul Goiânia – Go - E-mail: [email protected]


Temer assina decreto que regulamenta distribuição da CFEM para Municípios impactados

Publicado em 13/jun/2018


O presidente da República, Michel Temer, assinou na manhã desta terça-feira, 12 de junho, dois decretos que atualizam o Código de Mineração e trazem novas regras para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A CFEM é uma participação monetária paga pelas mineradoras para compensar os efeitos das atividades de mineração.

O decreto regulamenta distribuição de 15% da CFEM para Municípios impactados, prevista na Lei 13.540/2017. Esses Municípios não são produtores, mas são impactados pelo transporte, embarque e presença de instalações industriais em seu território. O percentual foi obtido a partir da redução nos valores que serão pagos aos outros entes federativos.

Os Municípios produtores recebiam 65% e passarão a ter 60%; para os Estados, a alteração é de 23% para 15%; para a União, a mudança é de 12% para 10%. Em 2017, o setor mineral pagou cerca de R$ 1,8 bilhão com a CFEM. Outro decreto moderniza as normas do Código de Mineração, em vigor há mais de cinco décadas.

Procedimentos

Fica o reforço que entre as mudanças estão exigências ambientais mais rígidas, como a previsão expressa da responsabilidade do minerador de recuperar áreas degradadas. Além disso, será obrigatória a execução adequada de um plano de fechamento de mina, que passa a integrar o conceito de atividade minerária.

Para possibilitar o desenvolvimento de novas tecnologias e a consequente redução de passivos ambientais, o decreto prevê que a Agência Nacional de Mineração (ANM) discipline em resolução o aproveitamento de rejeitos e resíduos da atividade mineradora. Outro incentivo é a permissão do uso do título minerário (portaria de lavra) como garantia de financiamento. O objetivo é gerar linhas de crédito e estimular investimentos no setor. As áreas minerárias devolvidas ou retomadas pela União serão ofertadas ao mercado via processo de seleção e julgamento com critérios objetivos, em substituição ao atual procedimento, caracterizado como moroso.

Fonte: FGM com dados da CNM

Hits: 106


Compartilhar




 
 
 





















A Federação Goiana de Municípios (FGM), antes Frente de Mobilização Municipalista (FMM) nasceu em 2001 por iniciativa de um grupo de prefeitos que com uma visão técnica, procuravam uma melhor forma de assessorar aos municípios do Estado de Goiás.

Leia Mais

Filie-se

Contatos


E-MAIL: [email protected]
TELEFONE: Geral (62) 3999-7450
Rua 102 – nº 186 – no Setor Sul Goiânia – Go

Fale Conosco


Copyright © 2017 - Todos os direitos reservados | FGM - Federação Goiana de Municípios