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Projeto sugere alterações na Lei Complementar que trata da distribuição do ICMS Ecológico

Publicado em 16/maio/2018


Segue na Assembleia Legislativa de Goiás, projeto de alteração na Lei Complementar nº 90 que trata da distribuição do ICMS Ecológico, do Deputado Estadual Francisco Oliveira, este que é o representante do presidente, Haroldo Naves, na casa de leis. O presidente já havia solicitado alterações na lei. O projeto visa corrigir um erro histórico, determinando que seja aplicado, no mínimo, o percentual de 10% dos recursos auferidos pela distribuição do ICMS ecológico, com exclusividade nas ações e critérios estabelecidos na própria lei como condição para obter a receita do ICMS ecológico, mas dando liberdade a aplicação dos outros 90% a critério das gestões.

 

Acesse aqui o Projeto

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