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1% do Fundo de Participação dos Municípios

Publicado em 07/dez/2017


– Repasse extra de 1% do FPM será de R$ 3,876 bilhões

 

Os Municípios brasileiros receberão R$ 3.876.475.530 do Fundo de Participação de Municípios (FPM), referentes ao 1% da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR). O repasse entra nas contas das Prefeituras nesta quinta-feira, 7 de dezembro, até às 18h.  Ele representa uma das grandes conquistas do movimento municipalista brasileiros, liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), e viabilizado pela Emenda Constitucional (EC) 55/2007.

O valor a ser repassados aos municípios é maior 2% comparado com o ano anterior, em relação à estimativa divulgada o valor apresenta queda de 4%.  Com este repasse o montante acumulado neste ano de 2017 é de R$ 89,743 bilhões.

O 1% de dezembro é providencial para ajudar maior parte dos gestores que passam por dificuldades em meio à crise e que ajudará no pagamento do 13° salário de seus servidores e também para amenizar a situação financeira do seu município.

Com base no texto da EC, a entidade lembra os gestores atuais que sobre esse repasse não incide retenção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Mas, como se trata de transferência constitucional, ele deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, e consequentemente devem-se aplicar os limites constitucionais em Saúde e Educação.

Destacamos que este valor é deduzido apenas o Pasep (1%)

Veja aqui os valores do seu município. 


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A Federação Goiana de Municípios (FGM), antes Frente de Mobilização Municipalista (FMM) nasceu em 2001 por iniciativa de um grupo de prefeitos que com uma visão técnica, procuravam uma melhor forma de assessorar aos municípios do Estado de Goiás.

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