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Arquivo com relação de CNPJ para análise de regularidade está disponível aos Municípios e pode garantir receitas

Publicado em 10/out/2017


A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE) disponibilizou o arquivo com a relação de empresas localizadas nos Municípios. A publicação da lista vai permitir aos Municípios a verificação dos contribuintes que possuem pendências fiscais e cadastrais. As entidades municipalistas como a FGM e a CNM ressaltam a importância de realizar esse procedimento que pode garantir, além da atualização no cadastro de empresas dos Entes, mais receitas aos cofres municipais.

A publicação do CGSN/SE foi feita por meio de comunicado. Lembramos que o inciso V, do artigo 17, da Lei Complementar 123/2006 estabelece que não podem recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) que possua débito a Fazendas Públicas Municipal. Após a análise, o Município deve preparar o arquivo que deve constar somente a relação das empresas com irregularidades e encaminhá-lo à Receita Federal do Brasil (RFB) a partir do dia 16 de outubro, data que estará disponível o aplicativo de Upload.

Reforçamos que é recomendável que o Município encaminhe o primeiro arquivo antes do início do agendamento da opção das empresas que começa no dia 1º de novembro. Caso o Município não envie à RFB a relação de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com pendências, a solicitação de opção para 2018 dessas empresas será agendada, não podendo ser desfeita a não ser por exclusão de ofício. Nos casos em que o Município encaminhar as informações para a RFB, no momento que o contribuinte for efetuar sua solicitação de opção pelo Simples, havendo pendências, essas serão apresentadas ao contribuinte e o agendamento não será aceito. Nessa situação, o contribuinte deve regularizar as pendências identificadas e iniciar um novo agendamento. Caso as pendências não sejam regularizadas até o fim do prazo do agendamento, a empresa ainda poderá solicitar a opção no mês de janeiro e regularizá-las até o último dia útil daquele mês.

Agendamento

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subsequente e antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no regime. Assim, o contribuinte pode dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

Esta funcionalidade vai estar disponível entre os dias 1º de novembro e 28 de dezembro no Portal do Simples Nacional, no serviço “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional”, item “Simples/Serviços”. Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI e para empresas em início de atividade.

Arquivo

A RFB disponibilizou o arquivo para cada Unidade da Federação (UF) e Município. Ele pode ser encontrado na pasta TO\2018 do aplicativo Transfarqs do portal do Simples Nacional. Será possível ainda acompanhar e consultar o envio dos arquivos pelo ente federado.

Para isso, é necessário efetuar consulta por CNPJ no serviço “Verificação de Pendências – Agendamento e Opção” > “Upload de Arquivos de Pendências para o Agendamento e Opção”. A consulta por CNPJ retorna a lista de arquivos enviados pelo ente com data e hora de recepção e a informação se o CNPJ constou ou não em cada arquivo.

Importante

O arquivo enviado pelos Entes é utilizado para evitar o ingresso no Simples Nacional de empresas que possuam pendências, não servindo para exclusão. Se a empresa já é optante, continuará optante, a menos que seja excluída por algum Ente, observados os procedimentos próprios estabelecidos na legislação.

 

Fonte: FGM com informações da CNM


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A Federação Goiana de Municípios (FGM), antes Frente de Mobilização Municipalista (FMM) nasceu em 2001 por iniciativa de um grupo de prefeitos que com uma visão técnica, procuravam uma melhor forma de assessorar aos municípios do Estado de Goiás.

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